Transparência Fiscal
Leis Municipals
15/03/2017
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO/PB A PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES DE CHEFIA DESTE ENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/03/2017
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MÍNIMO,O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/03/2017
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR,O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/03/2017
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CUJOS BENEFÍCIOS NÃO GOZAM PARIDADE DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/03/2017
DISPÕE SOBRE PARA CRIAR O PROGRAMA MEU PRIMEIRO ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSAS TREINAMENTOS A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE CURSOS SUPERIOR E DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE PROFISSIONAL.
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10/03/2017
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao valor atual do salário mínimo nacional. Reajusta igualmente a remuneração paga aos ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
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10/03/2017
Institui o Plano Municipal de Educação - PME para o período de 2015 a 2025 e adota outras providências.
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10/03/2017
Altera a Lei Municipal nº 107/2002 de 01 de abril de 2002 alterada pela Lei Municipal nº 244/2011 de 01 de março de 2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente para dispor sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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10/03/2017
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL A FAZENDA DA ESPERANÇA, SITUADA EM CONDADO – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/03/2017
EMENTA: Concede reajuste salarial para os aposentados e pensionistas cujos benefícios previdenciários não gozam de paridade de remuneração, e dá outras providencias.
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