Decretos

03/01/2024

REGULAMENTAÇÕES DA LEI 14.133/2021

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22/02/2017

DECRETO Nº 006/2017 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE CARNAVAL.

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03/01/2017

REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO

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